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​​​​Dúvidas Frequentes​

A Resolução 109/04, do Conselho Nacional de Seguros Privados, determinou que, a partir de 1º janeiro de 2005, as operações do Seguro DPVAT envolvendo veículos de transporte coletivo de passageiros passassem a ser administradas pela FENASEG – Convênio DPVAT. Com isso, ocorreram as seguintes mudanças:

1) Quanto à contratação do Seguro DPVAT - a partir de 1º de janeiro de 2005, a contratação através de bilhetes emitidos pelas seguradoras deixou de existir e, com isso, os veículos das Categorias 3 e 4 (transportes coletivos) passaram a contratar o Seguro Dpvat do mesmo modo que os veículos das demais categorias (automóveis de passeio, motos, táxis, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados). Ou seja, a contratação do seguro passou a ser feita através de guias específicas ou de sistemas disponibilizados nos bancos arrecadadores, dependendo da forma de pagamento adotada em cada estado.​

2) Quanto à indenização do Seguro DPVAT - para receber a indenização do Seguro Dpvat, o beneficiário de acidente envolvendo transportes coletivos passou a contar com a rede de seguradoras pertencentes ao Convênio DPVAT (clique aqui​ para ver a relação de seguradoras conveniadas), podendo escolher livremente a seguradora em que deseja entregar os documentos para recebimento da indenização.

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