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Três perguntas para Samuel Balduíno, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO

Publicado em segunda-feira, 1 de julho de 2019

Newsletter - 01/07/2019 - 87ª Edição

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás ¬– tem intensificado o trabalho de prevenção e punição de condutas ilícitas ou antiéticas praticadas por advogados, especialmente no caso das captações ilícitas, categoria que inclui as fraudes ao DPVAT, ainda que não haja estatística disponível sobre ocorrências relacionadas exclusivamente ao Seguro Obrigatório. O Tribunal de Ética e disciplina da Ordem, órgão que recebe as representações a fim de que processos disciplinares sejam julgados, teve a sua estrutura recentemente ampliada. Segundo Samuel Balduíno, presidente do Tribunal, tramitam hoje no órgão cerca de cinco mil representações contra advogados, sendo 15% delas relativas à captação ilícita, razão pela qual ações preventivas também vêm sendo intensificadas, por meio de orientação e aconselhamento sobre ética profissional. O trabalho de encaminhamento de notícia crime, aos órgãos de classe, quando o envolvimento de um profissional é detectado em uma fraude ao Seguro DPVAT, é um dos braços do combate às fraudes da Seguradora Líder. No ano passado, essas ações proativas contabilizaram 33 cancelamentos, suspensões ou cassações de registros em órgãos de classe.

A OAB/GO tem desenvolvido um forte trabalho de combate à captação ilícita, incluindo pedidos de indenização do Seguro DPVAT. Que iniciativas vêm sendo tomadas nesse sentido?

Uma das medidas relevantes foi a ampliação da estrutura do Tribunal de Ética e Disciplina. Tínhamos 30 juízes no quadro e, em cerca de um ano e meio, atingimos um total de 79 juízes em atuação, com turmas que se dividem nos trabalhos de instrução processual e julgamentos. Isso já sinalizou uma mudança, funcionando como uma espécie de recado: os processos serão efetivamente julgados. Antes, muitos deles prescreviam. Outra iniciativa igualmente importante foi a instalação, pela OAB/GO, de uma Comissão Especial de combate à captação ilícita, constituída por sete integrantes. Criou-se também um canal para denúncias direcionado diretamente para a comissão, que funciona 24h e em regime de plantão nos fins de semana e feriados. Os membros da comissão não conseguem estar em todos os lugares, mas, no caso do DPVAT, seus membros têm atuado junto a hospitais e estabelecimentos de saúde, locais em que a captação ilícita ocorre com mais frequência.

A OAB conta com o apoio dos órgãos de segurança do Estado nestas ações?

A OAB/GO, por meio da Comissão Especial, mantém parceria com a Polícia Civil e esse esforço conjunto tem sido fundamental. Já ocorreram, inclusive, prisões em flagrante, resultado dessa atuação integrada.

Que outras ações podem ser esperadas para inibir a captação ilícita?

Temos um fiscal com atribuição exclusiva de atuar nesses casos, dispondo de todos os recursos tecnológicos necessários, tais como equipamentos de gravação de áudios e vídeos, entre outros. Essa estrutura mais robusta, por enquanto, está mais concentrada na capital, embora também haja atuação regional. No entanto, em razão das distâncias e da necessidade de deslocamentos, nem sempre essas ações ocorrem com a agilidade necessária, por isso, nosso objetivo é intensificar a regionalização. Os membros da comissão viajam bastante, e, no caso do DPVAT, atuam em hospitais ortopédicos, prioritariamente. Nesses casos, a captação ilícita não é exclusiva de advogados e ocorre muito em razão do desconhecimento da população sobre seus direitos. Para inibir tais condutas, ampliar o conhecimento sobre o DPVAT é importante, mas é preciso lembrar que, muitas vezes o advogado age, de fato, como um agente que auxilia pessoas vítimas de acidentes de trânsito. Nossa intenção não é restringir a atuação profissional nesse mercado, o que temos que fazer é criar um núcleo forte de fiscalização. Uma ideia ainda embrionária, que demanda adequação normativa, mas que está no nosso radar, é adotar um instrumento, de conciliação e ajustamento de conduta, que inclua o pagamento de uma multa e também a realização de um curso, que contribua para esclarecer sobre as condutas corretas para o exercício de atividade e assessoria na percepção de benefícios de toda natureza.



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